Política de Privacidade

SUMÁRIO 

1. Objetivo 

2. Responsabilidades 

3. Definições 

3.1 Quais dados coletamos?

3.2 Quando coletamos os seus dados?

3.3 Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados

3.4 Consentimento 

4. Saiba quais são os direitos dos titulares de dados pessoais

4.1 Como o titular pode exercer seus direitos

5. O que fazemos para manter seus dados pessoais seguros?

5.1 Isenção de responsabilidade

6. Com quem seus dados podem ser compartilhados?

6.1 Transferência internacional de dados

7. Cookies ou dados de navegação

8. Alteração desta Política de Privacidade

9. Referências

1. OBJETIVOS

Na Serventia de Registro de Imóveis de Canguçu/RS, privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais dos usuários é uma prioridade. Por isso, a Política de Privacidade ora apresentada estabelece procedimentos e mecanismos que garantam o cumprimento das obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados bem como o fomento a boas práticas de gestão que visem a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Dessa forma, em consonância com os artigos 18 e 19 do Provimento 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 19 do Provimento 28/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, a Serventia de Registro de Imóveis de Canguçu/RS torna público como é feita a coleta, uso e tratamento de dados pessoais das pessoas que utilizam o serviço de registro de imóveis, bem como os direitos dos titulares dos dados, nomeação do encarregado e outras disposições.

Assim, ao utilizar os serviços da Serventia de Registro de Imóveis, você passa a ter ciência de que coletamos e utilizamos seus dados pessoais nas formas descritas nesta Política de Privacidade, sob as normas da Lei Federal 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

2. RESPONSABILIDADES 

Controladora: Giane Gonçalves da Silveira

Encarregado: Diuly Fernanda Luz Oliveira e Silva

3. DEFINIÇÕES

“Dados Pessoais”: trata-se de qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, endereço, telefone, identificador online, dentre outros (Art. 5º, I, da LGPD) 

“Dados Pessoais Sensíveis”: a LGPD indica como dados pessoais sensíveis aqueles “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural” (Art. 5º, II, da LGPD). 

“Dados Anonimizados”: são dados relativos a alguma pessoa que não a identifiquem diretamente e que, portanto, possuem abordagem jurídica, tecnológica e administrativa distinta (Art. 5º, III, da LGPD). 

“Encarregado”: pessoa indicada pela controladora para atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Art. 5º, VIII).

“Controlador(a)”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art 5º, item VI, da LGPD). 

3.1 Quais dados coletamos?

Coletamos e utilizamos alguns dados pessoais de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.

Dados pessoais fornecidos pelo titular:

• Nome;
• Endereço;
• Telefone;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone fixo e telefone celular;
• Número de RG;
• Número de CPF;
• Número de CNPJ;
• Razão e denominação fantasia.

Dados pessoais coletados automaticamente:

• Endereço de IP;
• Localização aproximada de acordo com base de dados de endereço IP;
• Arquivo cookie de verificação se já foi informado sobre a política de privacidade da Serventia;
• Histórico de acessos anteriores e comportamento do visitante através da ferramenta Google Analytics;

3.2 Quando coletamos os seus dados?

A coleta dos dados pessoais ocorre nos seguintes momentos:

• Ao acessar o site da Serventia;
• Ao efetuar uma ligação para a Serventia;
• Ao enviar um e-mail para a Serventia;
•  Ao importar as atualizações de protocolos no site;

3.3 Como e por quanto tempo seus dados são armazenados

Os dados pessoais coletados pela Serventia são utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço, para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas e, sobretudo, para atender às determinações legais.

De modo geral, os dados pessoais para fins administrativos e financeiros serão mantidos por até 10 anos. E os dados pessoais para fins técnicos (aqueles presentes nas matrículas e transcrições, livros e arquivos de registro) são mantidos indefinidamente. 

Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, eles são excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 LGPD, a saber:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

3.4 Consentimento

Salvo a hipótese de cumprimento de obrigação legal (fins técnicos), o tratamento de dados pessoais depende do seu consentimento.

O consentimento, quando necessário, é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Serventia a tratar os seus dados.

Assim, em consonância com a LGPD, nas hipóteses em que não existe obrigação legal, seus dados só são coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.

Nesse sentido, o seu consentimento é obtido na forma prevista no artigo 8º da LGPD, evidencia-se o compromisso de transparência e boa-fé da Serventia para com seus usuários e o seguimento das determinações impostas pela lei e por regulamentos.

Considerando queutilização do site e das outras ferramentas eletrônicas (como, por exemplo, o e-mail e aplicativos de celular) é voluntária, você está ciente de que a conveniência de uso é estritamente pessoal. 

E, ao fazê-lo, você consente com o uso de seus dados pessoais e/ou de seus clientes e que possui autorização destes (inclusive das partes e demais envolvidos em documentos apresentados) para tratamento de dados pessoais decorrentes do exercício legal da atividade registral, administrativos e financeiros.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você pode revogar o consentimento deferido para o tratamento de dados pessoais, nas hipóteses em que ele é pressuposto para a sua realização.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação–a ser informada previamente.

Ao aceitar e usar o site e demais ferramentas eletrônicas você declara expressamente ser maior de 18 anos e capaz.

Caso não concorde com algum dos termos e regras aqui previstos, você não deve utilizar o site e as ferramentas. 

4. Saiba quais são os direitos dos titulares de dados pessoais

A Serventia assegura aos titulares de dados pessoais os direitos previstos no artigo 18 da LGPD. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo, mediante requisição, obter:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

4.1 Como o titular pode exercer seus direitos

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a Serventia através dos seguintes meios disponíveis:

• E-mail: atendimento@ricgu.com.br
• Site: www.ricgu.com.br
• Telefone: (53) 3252-3317 / 3252-3319 

Você também pode, pelos mesmos meios, fazer contato com o encarregado, para fins de sugestões, comunicações e reclamações, bem como para solicitar providências e esclarecimentos. 

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que sejam solicitados documentos ou outros meios de comprovação de sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

5. O que fazemos para manter seus dados pessoais seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, utilizamos ferramentas físicas e eletrônicas para a proteção da sua privacidade.

As ferramentas são utilizadas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento, bem como os riscos que eventuais violações geram para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Dentre as medidas adotadas, destacamos as seguintes:

• Acesso aos seus dados pessoais apenas por pessoas autorizadas, após o compromisso de confidencialidade;
• Armazenamento dos seus dados pessoais em ambiente seguro e idôneo;
• Investimentos para contratar serviços tecnológicos específicos tais como servidores seguros, firewalls, antissequestro e encriptação de dados financeiros;

Cumpre salientar que os agentes dessa Serventia detêm responsabilidade nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da LGPD.

Ainda, assumimos o compromisso em adotar eventual providência exigida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija em relação ao tratamento de dados realizado pela Serventia.

5.1 Isenção de responsabilidade

A Serventia tem o compromisso de adotar as melhores práticas, técnicas e procedimentos para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros, do próprio titular, caso fortuito ou força maior, entre outros, ocorram. Nesse sentido, a Serventia não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Serventia.

Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços da Serventia; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário.

Em atenção ao artigo 12, I, c, do Provimento 28/2022 do CNJ, e artigo 21, II, 11, do Provimento nº 28/2021 da CGJ/RS, dispomos de um plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoas, para fins da devida comunicação às autoridades, e tomada das medidas cabíveis, para fins de minimizar as consequências de uma eventual ocorrência.

6. Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Serventia não compartilhaseus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.

Contudo, seus dados podem ser compartilhados em razão das seguintes de situações excepcionais:

I – Determinações legais ou administrativas, requerimentos, requisições ou ordens judiciais de autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

II – Proteção dos direitos do Oficial de Registro em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

6.1. Transferência internacional de dados

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estão sujeitos à LGPD e às demais legislações brasileiras de proteção de dados

Nesse sentido, a Serventia se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.

Ao assentir com esta Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dá conforme as finalidades descritas no presente instrumento.

7. Cookies ou dados de navegação

A Serventia faz uso de cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador, nele se armazenando, e que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso do site.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de cookies em seu dispositivo.

A Serventia utiliza os seguintes cookies: Cookies de Sessão e Cookies Persistentes.

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:

Se você usa o Internet Explorer.

Se você usa o Firefox.

Se você usa o Safari.

Se você usa o Google Chrome.

Se você usa o Microsoft Edge.

Se você usa o Opera.

8. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 04 de abril de 2023.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você às consente.

9. Referências

• Marco Civil da Internet no Brasil (Marco Civil) – Lei nº 12.965/2014, que descreve como organizações devem coletar, manusear e armazenar informações pessoais; 
• Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre proteção de dados e faz alterações no Marco Civil da Internet no Brasil;
• Provimento nº 28/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Federal nº 13.709/18);
• Provimento nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça.